Regulamentação dos apps: votação no Congresso pode ocorrer ainda nesta seman

O Congresso se prepara para votar a regulamentação dos apps de transporte e entrega. Especialistas alertam para riscos de retrocesso nos direitos dos trabalhadores.

Após anos de debate, o projeto que regulamenta o trabalho por meio de plataformas digitais (como Uber, 99, iFood e Rappi) entrou na reta final de votação no Congresso Nacional. A expectativa é que o texto seja votado ainda esta semana, mas há forte pressão de empresas e de centrais sindicais, que organizam atos na Esplanada dos Ministérios.

A proposta cria uma nova categoria jurídica entre o CLT e o MEI, garantindo benefícios como previdência social e seguro contra acidentes, mas sem vínculo empregatício pleno (sem FGTS, férias remuneradas ou 13º salário fixo). A principal polêmica é sobre o valor mínimo por hora e como será o controle da jornada, já que as plataformas querem manter a flexibilidade enquanto os trabalhadores buscam maior proteção.

Se aprovada, a regulamentação dos apps pode encarecer o serviço para o usuário final (corridas e entregas mais caras) ou reduzir o número de motoristas e entregadores disponíveis. Por outro lado, visa dar segurança jurídica para os cerca de 1,5 milhão de trabalhadores que vivem dessa renda, garantindo proteção em caso de acidentes e contribuição para a aposentadoria.

Cenário	Direitos Garantidos	O que não terá
Regulamentação (Nova Categoria)	Previdência (INSS), Seguro Acidentes	FGTS, Férias Integrais, 13º Fixo
Modelo Atual (MEI/PJ)	Liberdade de horário	Sem proteção social ou trabalhista
CLT (Não aprovado)	Todos os direitos trabalhistas	Perda de flexibilidade de horário

Fonte: EBC Rádios

A semana será decisiva. Na quarta-feira (15), centrais sindicais prometem um grande ato em Brasília para pressionar por mais direitos. Se a votação for concluída, a sanção presidencial deve ocorrer rapidamente, mas a implementação efetiva levará meses, com o Ministério do Trabalho precisando regulamentar a fiscalização.

Enquanto a regulamentação dos apps avança, o governo Lula assina hoje (13) o "reembolso-creche" para trabalhadores terceirizados da administração pública. Essa é uma pauta antiga do funcionalismo, mas que contrasta com a dificuldade de avançar nos direitos dos trabalhadores da "economia de bicos", mostrando uma diferença de tratamento entre o setor público e o privado.

Dica de Ouro: Se você é trabalhador de app, organize seus comprovantes de renda e despesas (combustível, manutenção). Independentemente do resultado da votação, ter um controle financeiro rigoroso é essencial para calcular seu lucro real e planejar a aposentadoria por conta própria.