Regulamentação de Aplicativos: Entenda o Novo Projeto com Piso de R$ 8,50 por Entrega

A regulamentação de aplicativos será votada na Câmara. O novo relatório propõe piso de R$ 8,50 por entrega, limite de taxa de 30% e contribuição previdenciária obrigatória.

Após longa negociação entre governo, plataformas e trabalhadores, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) apresentou o relatório final que regulamenta o trabalho por aplicativos. A proposta será votada na comissão especial nesta quinta-feira (9) e, se aprovada, segue para o plenário. O texto busca equilibrar a segurança jurídica das empresas com a proteção social de motoristas e entregadores, evitando o vínculo empregatício, mas garantindo direitos básicos.

O projeto cria a figura do "autônomo plataformizado". A contribuição ao INSS será de 5% sobre 25% da remuneração do trabalhador, enquanto as plataformas pagarão 20% sobre esse mesmo valor. Para entregadores, ficou definido o piso de R$ 8,50 para corridas de até 3 km (moto/carro) ou 4 km (bicicleta/a pé). Uma alternativa é o pagamento proporcional a dois salários mínimos por hora. As plataformas não podem cobrar mais de 30% de taxa de intermediação.

Para o trabalhador, a novidade é a garantia de acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença, algo que antes era incerto. O custo do serviço para o consumidor final pode sofrer um pequeno reajuste devido ao piso mínimo e às taxas das plataformas. O seguro obrigatório contra acidentes caiu de R$ 150 mil para R$ 120 mil, o que gera menos proteção em caso de invalidez.

Item	Regra Proposta no Relatório (2026)
Piso por Entrega	R$ 8,50 (até 3km)
Taxa Máxima da Plataforma	30% sobre o valor pago pelo usuário
Contribuição do Trabalhador (INSS)	5% sobre 25% da renda bruta
Contribuição da Plataforma (INSS)	20% sobre 25% da renda bruta
Seguro de Acidentes	Cobertura mínima de R$ 120 mil
Vínculo Empregatício	Não caracterizado (Autônomo Plataformizado)

Fonte: O Globo e Agência Câmara

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o texto deve ser votado no plenário na semana seguinte à aprovação na comissão. O governo Lula, embora quisesse um piso de R$ 10, deve liberar a base aliada para aprovar o texto, apresentando apenas emendas. A expectativa é que a lei entre em vigor ainda no primeiro semestre de 2026.

Enquanto o debate no Brasil é sobre não criar vínculo empregatício, o relator viajou à Espanha para ver o modelo local. Lá, a imposição do vínculo trabalhista resultou na demissão de 25 mil entregadores em Madri. O "Lado B" é que a regulamentação de aplicativos brasileira foi desenhada especificamente para evitar esse colapso no mercado de trabalho.

Dica de Ouro: Se você é trabalhador de aplicativo, comece agora a separar seus comprovantes de renda e corridas. Com a nova lei, o cálculo da contribuição previdenciária será sobre 25% da sua renda bruta. Saber exatamente o que você fatura por semana é essencial para conferir se os descontos estão corretos assim que a plataforma atualizar o sistema.